{"id":10772,"plugin_id":"plugin_asdk_app_6a876536e4bc81918b012c71f6887315","kind":"skill","collection_source":null,"comparison_source":null,"observed_at":"2026-09-30T22:57:58.850Z","digest":"6d0f93bbe4eae1b5fffcdae666230b3a79d44fdf1e2244113877c1da480abb4d","against":null,"payload":{"name":"consultar-legislacao","description":"Consulta legislação FEDERAL brasileira (leis, decretos, MPVs, LCs, emendas) pelo MCP IAJUS: texto e referências da fonte oficial quando disponíveis, resolução por tipo/número/ano, busca por tema, vigência (vigente/revogada) e alterações por artigo. Acione quando o usuário pedir o texto de uma lei federal, um artigo ou a redação vigente de um dispositivo, ou perguntar \"qual lei federal regula Y\", \"o que diz o art. X da lei Z\". 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NÃO use para legislação estadual/municipal (skill\n`consultar-legislacao-estadual`) nem para acórdãos.\n\n## Goal\n\nEntregar a norma/dispositivo com a redação VIGENTE consolidada e o status de vigência,\nancorados na fonte oficial - nunca uma redação de memória.\n\n## Success criteria\n\n- Norma/dispositivo resolvidos com `link_completo` oficial do Planalto.\n- Vigência afirmada só após checar `status`/`status_vigencia` e a cadeia de alterações.\n- Dispositivo revogado/alterado sinalizado, com a norma alteradora e a data.\n\n## Constraints (invariantes)\n\n- Legislação NÃO tem piso temporal: toda norma recepcionada pela CF-1988 e vigente está em\n  escopo, de qualquer ano. Vigência = status da fonte, NUNCA função do ano.\n- NEVER invente número de lei, redação de artigo ou `link_completo`.\n- NEVER apresente texto revogado/alterado como vigente - aponte a norma alteradora e a data.\n- ALWAYS sirva só `status=vigente` para amparo; sinalize `revogada`/`nao_recepcionada`.\n  Norma `is_amending_only` não é fonte substantiva - cite a norma alterada consolidada.\n\n## Tool routing\n\n- `buscar_norma_por_nome` - apelido → norma + `status` (ex.: \"CLT\", \"CDC\", \"Lei Maria da\n  Penha\").\n- `buscar_norma_por_numero` - tipo + número (+ ano) → norma + `status` (ex.: \"Lei 8078\",\n  \"LC 95\").\n- `buscar_norma_fonte_oficial` - resolve por `tipo`/`numero`/`ano` OU busca por termo/tema;\n  retorna ementa, data e `link_completo` oficial. Use para confirmar metadados load-bearing.\n- `obter_texto_norma` - texto íntegra (parâmetro `markdown` traz a hierarquia\n  Título/Capítulo/Art./§).\n- `obter_dispositivo_legal` - isola UM dispositivo (\"art. 5º, II\") com a redação vigente.\n  Caminho mais preciso para um único artigo.\n- `buscar_dispositivos` - varre os dispositivos de uma norma por tema/termo (grão dispositivo).\n- `obter_alteracoes_norma` / `obter_grafo_norma` - histórico e grafo de alterações por\n  dispositivo. Detalhe: `references/grafo-alteracoes.md`.\n- `listar_normas` - enumera normas de um tipo/ano.\n- `buscar_semantica` / `buscar_fts` / `buscar_hibrida` - busca no corpus com\n  `family=\"legislacao\"` (semântica por significado; FTS por expressão, `phrase=true` = ordem;\n  híbrida serve por padrão só normas em vigor, `incluir_historico=true` traz revogadas).\n- `buscar_por_ontologia` - \"quais leis tratam de um ramo\": `l1_code` TPU + `family=\"legislacao\"`.\n- `obter_ontologia_juridica` / `obter_classificacao_tipo` / `obter_protocolo_classificacao` -\n  árvore de ramos, classificação de um texto normativo e o protocolo CNJ/TPU.\n\nFluxo dependente: resolver/descobrir a norma → ler o texto → checar vigência\n(`obter_alteracoes_norma`) antes de afirmar que a redação está em vigor.\n\n## Grounding budget\n\nUma resolução direciona (nome/número/tema). Buscas adicionais SÓ para o dispositivo\nfaltante, a cadeia de alterações ou a confirmação de metadados load-bearing - não para\nreformular. Antes de afirmar vigência de um dispositivo, cheque a cadeia de alterações.\n\n## Output\n\nNúmero da norma, artigo e redação como a fonte devolveu; `link_completo` oficial; o\n`status` de vigência; a norma alteradora + data quando o dispositivo foi alterado/revogado.\nDiacríticos e UTF-8 exatamente como na fonte.\n\n## Envelope de desfecho\n\nLeia a chave `desfecho` ANTES de qualquer contagem. Os cinco valores são mutuamente exclusivos:\n\n- `erro` — a consulta FALHOU; ninguém olhou o acervo. Não é ausência.\n- `sem_resultado` — a consulta RODOU e o acervo não tem. Zero MEDIDO.\n- `nao_terminou` — timeout ou teto. NÃO-MEDIDO; não afirme que «não existe».\n- `parcial` — mediu uma parte; declare o que ficou de fora.\n- `medida_indisponivel` - a fonte respondeu e NÃO carrega a medida. NÃO-MEDIDO sem avaria; não é zero.\n\n`total: 0` só é ausência medida quando `desfecho` é `sem_resultado`. Sem `desfecho`, ou com `erro`/`nao_terminou`/`medida_indisponivel`, diga que a consulta não mediu.\n\n## Stop rules\n\nPare quando a norma/dispositivo pedido estiver resolvido com a redação vigente e a vigência\nconferida - no menor número de rodadas úteis. Se `desfecho` for `sem_resultado` (ou a\nnorma não for federal / MPV convertida que não resolve), pare e diga isso. Se for\n`erro` ou `nao_terminou`, reporte a falha — não «não está na base».\n\n## Autenticação\n\nO cliente MCP autentica por você - OAuth no navegador (primeiro uso) ou chave `ik_*` no\nheader `Authorization: Bearer`. Um `401` = sessão/chave ausente ou expirada: refaça o login\nou revise a chave; nunca cole a chave em chat nem em commit.\n"},"changes":[],"summary":"First saved snapshot. No earlier version is available for comparison.","summary_kind":"deterministic","summary_metadata":{}}