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# Recursos excepcionais (RE, REsp, ARE/AREsp, embargos de divergência), módulos de `analise`

> Abra este arquivo **após** confirmar o diagnóstico (Passo 2 da skill principal, `../SKILL.md`). Siga a **Regra absoluta, fontes da peça** (Fonte 1/2/3) e os **Passos 4–6** (pesquisa, conferências, output) definidos no `SKILL.md`. Cada módulo abaixo é autossuficiente quanto ao intake e à estrutura.

**Grupo 3.3, Recursos excepcionais (fundamentação vinculada)**

### 3.3.1, Recurso Extraordinário (CF art. 102, III, "a" + CPC arts. 1.029-1.035)

> ⚠️ **VERIFICAR INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA COM REsp (CPC art. 1.031).**
> Antes de redigir o RE, perguntar ao usuário: **"O acórdão recorrido apresenta fundamentos de direito federal infraconstitucional além da questão constitucional? Há violação a lei federal além da Constituição?"**
> - Se **sim** → preparar RE **e** REsp simultaneamente, em petições separadas, ao mesmo Presidente/VP do tribunal de origem. A não interposição do REsp implica preclusão definitiva das matérias de direito federal infraconstitucional. Seguir também o módulo 3.3.2.
> - Se **não** → prosseguir só com o RE.
> Buscar o art. 1.031 do CPC via MCP para citar na peça quando houver interposição simultânea.

**Intake:**
- O acórdão recorrido foi lido? Pedir o arquivo completo do processo ou, no mínimo, o acórdão e os embargos de declaração.
- Qual é a data da publicação/intimação do acórdão dos embargos de declaração (última decisão)? (Prazo: 15 dias úteis, art. 1.003, §5º do CPC; verificar via MCP antes de confirmar qualquer data-limite.)
- Quais dispositivos constitucionais foram violados, na visão do recorrente?
- Os dispositivos constitucionais foram prequestionados? Em que fase (apelação? embargos?)

**Nota crítica, prequestionamento obrigatório:**
O RE só é admitido se a matéria constitucional tiver sido suscitada e debatida nas instâncias ordinárias. **Tudo que foi prequestionado nos embargos de declaração deve ser incluído no RE.** Antes de redigir, mapear todos os dispositivos invocados nos embargos e garantir que cada um apareça nas razões do RE, associado à tese de violação correspondente. Se os embargos forem de declaração com finalidade de prequestionamento (art. 1.025 do CPC), mencionar isso expressamente na seção de prequestionamento.

**Nota crítica, Tema de Repercussão Geral:**
Se o STF já reconheceu repercussão geral sobre a mesma matéria (RE repetitivo), verificar:
- O Tema está pendente de julgamento? → Requerer sobrestamento (art. 1.037, II, CPC).
- O Tema já foi julgado? → Requerer aplicação do entendimento firmado (art. 1.030 CPC), adaptar o pedido conforme o resultado (favorável ou desfavorável ao recorrente).
- Marcar com `[VERIFICAR: status do Tema [N] antes do protocolo]`.

**Nota crítica, jurisprudência no RE:**
Ao contrário das peças ordinárias, no RE a invocação de precedentes do STF é estruturalmente necessária. Aplicar a regra da Fonte 2 (Jurisprudência) da seção "Regra absoluta": citar o precedente com busca web quando possível e marcar sempre com `[JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP, confirmar número, data e texto exato do julgado antes do protocolo]`.

**Nota crítica, citação literal do acórdão recorrido:**
Na seção "Do acórdão recorrido", citar **textualmente**, em bloco de citação Markdown, usando a Fonte 3 (autos), os trechos do acórdão que demonstram: (a) que a matéria constitucional foi enfrentada (ou que houve omissão no enfrentamento), e (b) que o tribunal reconheceu a existência do Tema de Repercussão Geral correspondente, se for o caso. Essa citação literal é argumento de cabimento, não é jurisprudência, e não leva o marcador de jurisprudência.

**Estrutura da peça:**

```
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO [TRIBUNAL DE ORIGEM]

Processo nº [...]
Recorrente: [...]
Recorrido(a): [...]

[NOME DO RECORRENTE], já qualificado(a) nos autos, por seu(sua) advogado(a),
vem, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,
e nos arts. 1.029 a 1.035 do Código de Processo Civil, interpor

              RECURSO EXTRAORDINÁRIO

em face do acórdão proferido em [data] pela [Turma/Câmara] do [Tribunal],
nos termos a seguir.

I, DA TEMPESTIVIDADE

O acórdão [ou "o acórdão que rejeitou os embargos de declaração"] foi publicado
em [data]. Prazo de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º do CPC):

    [texto literal do art. 1.003, §5º via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
    Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015

[VERIFICAR: data-limite exata, contar 15 dias úteis a partir de [data+1], descontando
feriados forenses nacionais e locais. Confirmar no sistema do tribunal antes do protocolo.]

Preparo: [FORA DO CORPUS, conferir tabela de custas do tribunal de origem e
do STF para fins de GRU. Recolher antes do protocolo.]

[Se interposto simultaneamente com REsp, incluir este parágrafo:]
O presente Recurso Extraordinário é interposto simultaneamente com o Recurso Especial
nº [deixar em branco, mesma petição/data], nos termos do art. 1.031 do Código de
Processo Civil:

    [texto literal do art. 1.031 via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
    Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015

O Recurso Especial será processado primeiro pelo Superior Tribunal de Justiça;
somente após a decisão do STJ, ou após a remessa por inadmissibilidade, os
autos serão enviados ao Supremo Tribunal Federal para exame do presente Recurso
Extraordinário.

II, DO CABIMENTO

O presente Recurso Extraordinário é cabível com fundamento no art. 102, inciso III,
alínea "a", da Constituição Federal, pois o acórdão recorrido contraria diretamente
os seguintes dispositivos constitucionais:

    [texto literal de cada dispositivo constitucional via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
    Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: CF-1988

Os requisitos do art. 1.029 do CPC estão presentes:

    [texto literal do art. 1.029 via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
    Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015

III, DO PREQUESTIONAMENTO

[Indicar as fases em que cada dispositivo constitucional foi suscitado, petição inicial,
apelação, embargos de declaração. Mencionar expressamente o art. 1.025 do CPC se
os embargos tiveram finalidade de prequestionamento.]

Os dispositivos constitucionais objeto deste recurso foram prequestionados nas
seguintes peças processuais:
  - [art. X da CF] → suscitado em [petição inicial / apelação / embargos de declaração de [data]]
  - [art. Y da CF] → suscitado em [...]

[VERIFICAR: conferir se cada dispositivo invocado neste RE consta de pelo menos
uma das peças processuais anteriores assinadas pela parte. Se algum dispositivo
não foi prequestionado, avaliar com o(a) advogado(a) o risco de inadmissão.]

IV, DO ACÓRDÃO RECORRIDO

O acórdão recorrido [identificar: número, relator, data do julgamento]:

[Resumir o que o tribunal decidiu, 2-3 parágrafos factuais, sem atacar ainda.]

O próprio acórdão registrou expressamente:

    [Citação literal do trecho do acórdão relevante ao cabimento, ex.: reconhecimento
     do Tema de Repercussão Geral, ou do caráter constitucional da controvérsia]
    Fonte: Acórdão ID [ID], [data], autos nº [número do processo]

[Se o acórdão reconheceu que a matéria é objeto de Tema de Repercussão Geral, citar
esse trecho aqui, isso reforça o cabimento e o pedido de sobrestamento.]

V, DA REPERCUSSÃO GERAL

[Se o STF já reconheceu repercussão geral sobre a matéria:]

A matéria constitucional debatida nestes autos é objeto do RE [número]/[UF]
(Tema [N] da Repercussão Geral do STF), ao qual foi reconhecida a repercussão geral,
nos termos do art. 1.035, §1º, do CPC:

    [texto literal do art. 1.035 via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
    Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015

[VERIFICAR: confirmar o status atual do Tema [N] antes do protocolo, se pendente,
manter pedido de sobrestamento; se julgado, adaptar pedido para aplicação do resultado.]

[JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP, confirmar número, data e texto exato do julgado antes do protocolo]:
Reconhecimento da repercussão geral no RE [número]/[UF] (Tema [N]).

[Se não houver Tema de Repercussão Geral reconhecido, demonstrar a repercussão geral
nos termos do art. 1.035, §§1º e 2º, com argumentos de relevância econômica, política,
social ou jurídica que ultrapassem os interesses das partes.]

VI, DAS RAZÕES DO RECURSO

VI.[A], VIOLAÇÃO AO [ART. X, INCISO Y, DA CF], [NOME DA GARANTIA/PRINCÍPIO]

[Citar o dispositivo constitucional via MCP.]

    [texto literal do dispositivo constitucional via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
    Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: CF-1988

[Explicar o que o dispositivo garante e como o acórdão recorrido o violou.
2-4 parágrafos de subsunção: (i) o que a CF diz, (ii) o que o tribunal decidiu,
(iii) por que há incompatibilidade entre ambos.]

[Se houver precedente do STF relevante:]
[JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP, confirmar número, data e texto exato do julgado antes do protocolo]:
[Argumento com base no precedente, ex.: "No julgamento do RE [número] (Tema [N]),
o STF firmou que [tese]. A mesma ratio se aplica ao caso presente porque [...]"]
Fonte: pesquisa web, [URL se disponível, ou "não localizado, verificar manualmente"]

[Repetir a estrutura para cada dispositivo constitucional prequestionado.]

VII, DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO  (omitir se o Tema já foi julgado)

Requer a Recorrente o sobrestamento do presente recurso até o julgamento definitivo do
RE [número]/[UF] (Tema [N] da Repercussão Geral), nos termos do art. 1.037, II, do CPC:

    [texto literal do art. 1.037, II via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
    Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015

VIII, DO PEDIDO

Requer a Recorrente:
  a) o recebimento e processamento do presente Recurso Extraordinário;
  b) [se Tema pendente] o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema [N];
  c) [se Tema já julgado, favorável] a aplicação do entendimento firmado no Tema [N],
     com a reforma do acórdão recorrido para [o que quer que o STF decida];
  d) [se Tema não há ou complementarmente] o provimento do RE para reformar o
     acórdão recorrido e declarar [o direito pleiteado];
  e) [se aplicável] a condenação da Recorrida ao ressarcimento das custas judiciais
     (art. 82, §2º, do CPC).

Termos em que pede deferimento.
[Cidade], [data].
```

### 3.3.2, Recurso Especial (CF art. 105, III + CPC arts. 1.029-1.032)

> ⚠️ **VERIFICAR INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA COM RE (CPC art. 1.031).**
> Antes de redigir o REsp, perguntar ao usuário: **"O acórdão recorrido também viola a Constituição Federal, não apenas a lei federal infraconstitucional?"**
> - Se **sim** → preparar REsp **e** RE simultaneamente, em petições separadas, ao mesmo Presidente/VP do tribunal de origem. A não interposição do RE implica preclusão definitiva das matérias constitucionais. Seguir também o módulo 3.3.1.
> - Se **não** → prosseguir só com o REsp.
> Quando houver interposição simultânea, incluir na peça a menção ao art. 1.031 do CPC e informar que o REsp será processado primeiro no STJ; só após é que o RE segue ao STF.

**Intake:**
- O acórdão recorrido foi lido? Pedir arquivo do acórdão e dos embargos de declaração (se já opostos para prequestionamento).
- Qual é a data da publicação/intimação do último acórdão? (Prazo: 15 dias úteis, art. 1.003, §5º CPC.)
- Qual o fundamento do cabimento?, (a) contrariou lei federal ou negou-lhe vigência (art. 105, III, "a" CF); (b) julgou válido ato contestado em face de lei federal (art. 105, III, "b" CF); (c) deu à lei federal interpretação divergente da adotada por outro tribunal (art. 105, III, "c" CF, dissídio jurisprudencial)?
- Os dispositivos legais federais foram prequestionados nos autos?

**Nota crítica, cabimento:** O REsp exige violação a **lei federal infraconstitucional**. Questão puramente constitucional → RE (STF), não REsp. Verificar se a questão é legal ou constitucional antes de redigir. Se for constitucional, diagnosticar RE; se for legal, diagnosticar REsp.

**Nota crítica, prequestionamento:** Mesma regra do RE. Tudo que foi suscitado nos embargos de declaração (art. 1.025 CPC) deve aparecer no REsp. Listar os dispositivos de lei federal violados e confirmar que cada um foi prequestionado.

**Nota crítica, dissídio (alínea "c"):** Se o fundamento for divergência jurisprudencial, o recorrente deve demonstrar o dissídio com certidão, cópia ou URL do acórdão paradigma (art. 1.029, §1º, CPC). Usar fonte dos autos e/ou pesquisa web, com marcador `[JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP]` para o acórdão paradigma.

**Nota crítica, recursos repetitivos (Temas STJ):** Verificar se a matéria é objeto de Tema repetitivo no STJ. Se já julgado e desfavorável, avaliar a admissibilidade. Se pendente, requerer sobrestamento.

**Estrutura da peça:**

```
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO [TRIBUNAL DE ORIGEM, TRF ou TJ]

Processo nº [...]
Recorrente: [...]
Recorrido(a): [...]

[NOME DO RECORRENTE], já qualificado(a), vem interpor

              RECURSO ESPECIAL

com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) "[a/b/c]", da Constituição Federal,
e nos arts. 1.029 a 1.032 do Código de Processo Civil.

I, DA TEMPESTIVIDADE

    [texto literal do art. 1.003, §5º via MCP]
    Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015

[VERIFICAR: data-limite, 15 dias úteis a partir de [data+1], desconto de feriados.]
Preparo: [FORA DO CORPUS, conferir tabela do STJ e do tribunal de origem.]

[Se interposto simultaneamente com RE, incluir este parágrafo:]
O presente Recurso Especial é interposto simultaneamente com o Recurso Extraordinário
nº [deixar em branco, mesma petição/data], nos termos do art. 1.031 do Código de
Processo Civil:

    [texto literal do art. 1.031 via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
    Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015

O Superior Tribunal de Justiça examinará o presente Recurso Especial em primeiro
lugar; somente após o julgamento, ou remessa por inadmissibilidade, os autos
seguirão ao Supremo Tribunal Federal para exame do Recurso Extraordinário.

II, DO CABIMENTO

O presente Recurso Especial é cabível com fundamento no art. 105, inciso III,
alínea(s) "[a/b/c]", da Constituição Federal, pois o acórdão recorrido:

  [alínea "a"] contrariou / negou vigência ao(s) art(s). [X] da [lei federal],
  [alínea "b"] julgou válido ato contestado em face do art. [X] da [lei federal],
  [alínea "c"] deu ao art. [X] da [lei federal] interpretação divergente da adotada
               pelo [tribunal paradigma] no julgamento de [identificar acórdão]:
               [JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP, confirmar número, data e texto exato do julgado antes do protocolo]
               Fonte: pesquisa web, [URL ou "não localizado, verificar manualmente"]

III, DO PREQUESTIONAMENTO

[Indicar em que peça cada dispositivo legal federal foi suscitado. Art. 1.025 CPC
para itens suscitados nos embargos de declaração.]

[VERIFICAR: confirmar que cada art. invocado neste REsp consta de peça anterior.]

IV, DOS TEMAS REPETITIVOS (se houver)

[VERIFICAR: pesquisar se a matéria é objeto de Tema repetitivo no STJ.
Se pendente, requerer sobrestamento (art. 1.037, II, CPC).
Se julgado, adaptar pedido conforme o resultado.]

V, DO ACÓRDÃO RECORRIDO

    [Citação literal do trecho relevante do acórdão, o que o tribunal decidiu
     e por que está errado em relação à lei federal]
    Fonte: Acórdão, [data/ID], autos nº [número]

VI, DAS RAZÕES

VI.[A], VIOLAÇÃO AO ART. [X] DA [LEI FEDERAL]

    [texto literal do dispositivo legal via MCP]
    Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: [lei_slug]

[Explicar o que a norma determina e como o acórdão a contrariou.
2-4 parágrafos de subsunção: (i) o que a lei diz, (ii) o que o tribunal decidiu,
(iii) por que há incompatibilidade. Sem jurisprudência ou com marcador se necessário.]

VII, DO PEDIDO

Requer o(a) Recorrente:
  a) o recebimento e processamento do Recurso Especial;
  b) [se Tema repetitivo pendente] o sobrestamento até julgamento do Tema [N];
  c) [se Tema já julgado favorável] a aplicação do entendimento do STJ;
  d) o provimento do REsp para reformar o acórdão recorrido e [o que quer];
  e) a condenação da parte contrária em custas e honorários recursais
     (art. 85, §11, CPC):

    [texto literal do art. 85, §11, via MCP]
    Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015

Termos em que pede deferimento.
[Cidade], [data].
```

### 3.3.3, Agravo em RE / Agravo em REsp (CPC art. 1.042), ao tribunal superior

> ⚠️ **ATENÇÃO, cabimento restrito.** O Agravo do art. 1.042 só cabe quando o Presidente/VP do tribunal de origem **inadmitiu** o RE ou REsp com fundamento no **juízo geral de admissibilidade** (art. 1.030, V, CPC). Se a inadmissão foi com base em **conformidade com entendimento de casos repetitivos ou RG** (art. 1.030, I ou III), o recurso cabível é o **Agravo Interno** ao próprio tribunal de origem (art. 1.021 + art. 1.030, §2º), não o Agravo ao tribunal superior. Diagnosticar isso antes de redigir.

**Intake:**
- Qual foi o fundamento da decisão do Presidente/VP que inadmitiu o RE/REsp?
  - "Inadmitiu por razão geral" (art. 1.030, V) → ARE/AREsp ao tribunal superior
  - "Inadmitiu por conformidade com repetitivos/RG" (art. 1.030, I) → Agravo Interno ao tribunal de origem (ver 3.2.7)
  - "Sobrestou indevidamente" (art. 1.030, III) → Agravo Interno ao tribunal de origem (ver 3.2.7)
- Qual é a data da publicação/intimação da decisão? (Prazo: 15 dias úteis, art. 1.003, §5º CPC.)
- O ARE vai ao STF ou o AREsp vai ao STJ?

**Nota crítica:** Verificar o texto literal da decisão inadmissória antes de qualquer coisa. O fundamento da decisão determina o recurso cabível. Pedir o documento ao usuário se não estiver nos autos enviados.

**Estrutura da peça:**

```
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO
[SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA]

Processo nº [...]
Agravante: [...]
Agravado(a): [...]

[NOME DO AGRAVANTE] vem interpor, com fundamento no art. 1.042 do Código de
Processo Civil, o presente

              AGRAVO EM RECURSO [EXTRAORDINÁRIO / ESPECIAL]

em face da decisão do Presidente/Vice-Presidente do [Tribunal de Origem] que
inadmitiu o Recurso [Extraordinário / Especial] interposto nestes autos.

I, DA TEMPESTIVIDADE

    [texto literal do art. 1.003, §5º via MCP]
    Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015

[VERIFICAR: data-limite, 15 dias úteis a partir de [data+1].]

II, DO CABIMENTO, FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA

A decisão agravada inadmitiu o Recurso [Extraordinário / Especial] com fundamento
no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil:

    [texto literal do art. 1.042 via MCP]
    Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015

    [texto literal do art. 1.030, V via MCP]
    Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015

III, DO ACÓRDÃO INADMISSOR

A decisão agravada tem o seguinte teor:

    [Citação literal da decisão do Presidente/VP que inadmitiu o recurso]
    Fonte: Decisão de inadmissão, [data/ID], autos nº [número]

[Identificar o fundamento concreto da inadmissão e demonstrar que está errado.]

IV, DAS RAZÕES

[Demonstrar que o RE/REsp preenchia os requisitos de admissibilidade que o
Presidente/VP reputou ausentes. Remeter às razões do recurso inadmitido
ou reproduzir os argumentos de cabimento.]

V, DO PEDIDO

Requer o(a) Agravante:
  a) o provimento do presente Agravo para que o Recurso [Extraordinário / Especial]
     seja admitido e processado no [STF / STJ];
  b) subsidiariamente, que o [STF / STJ] julgue diretamente o mérito do
     Recurso [Extraordinário / Especial], nos termos do art. 1.042, §5º, do CPC.

Termos em que pede deferimento.
[Cidade], [data].
```

---

### 3.3.4, Embargos de divergência (CPC arts. 1.043-1.044)

> ⚠️ **RECURSO INTERNO AO STJ OU AO STF, NÃO É RECURSO PARA OUTRO TRIBUNAL.** Os embargos de divergência são recurso interposto perante o próprio STJ ou STF para submeter ao órgão pleno ou à seção competente acórdão de turma que diverge de outro acórdão do mesmo tribunal. Destina-se à uniformização interna da jurisprudência do tribunal superior. O paradigma (acórdão divergente) é elemento de cabimento e deve ser identificado com precisão, por isso os dados do acórdão paradigma levam marcador `[JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP]`.

**Intake:**
- O acórdão embargado foi proferido em (a) RE/REsp/recurso ordinário ou (b) processo de competência originária do tribunal?
- Qual é o **acórdão paradigma**, outro acórdão do mesmo tribunal que diverge da tese adotada no acórdão embargado? Identificar: órgão julgador, número do processo, data, tese.
- A divergência é de **mérito** (ambos os acórdãos decidiram o mérito), de **admissibilidade** (ambos decidiram sobre admissibilidade), ou mista (um de mérito e outro que não conheceu mas apreciou a controvérsia, art. 1.043, III)?
- A divergência versa sobre direito **material** ou **processual** (ambos cabem, art. 1.043, §2º)?
- Qual é a data de publicação do acórdão embargado? (Prazo, ver nota crítica abaixo.)

**Nota crítica, cabimento (art. 1.043):**
Quatro hipóteses:

| Inciso | Hipótese | Detalhe |
|---|---|---|
| I | RE ou REsp: embargado e paradigma **ambos de mérito**, turmas divergentes | Hipótese mais frequente |
| II | RE ou REsp: embargado e paradigma **ambos de admissibilidade** | Ex.: uma turma admite recurso, outra não, pela mesma questão |
| III | RE ou REsp: um de mérito, outro que **não conheceu mas apreciou a controvérsia** | Hipótese mais restrita |
| IV | **Processos de competência originária**: turma diverge de outra turma ou seção | Ex.: divergência em habeas corpus originário |

**Nota crítica, prazo:**
O CPC não fixa prazo próprio para os embargos de divergência, remete ao regimento interno do respectivo tribunal (art. 1.044). No STJ (RISTJ art. 267) e no STF (RISTF art. 330), o prazo é de **15 dias** contados da publicação do acórdão embargado. `[VERIFICAR: confirmar o prazo atual no RISTJ/RISTF, regimento interno é [FORA DO CORPUS] desta skill.]`

**Nota crítica, interrupção do prazo para RE (art. 1.044, §1º):**
A interposição de embargos de divergência no STJ **interrompe o prazo** para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes. Isso significa que, ao optar pelos embargos de divergência no STJ, o prazo do RE recomeça do zero com a publicação do acórdão que julgar os embargos.

**Nota crítica, prova da divergência (art. 1.043, §4º):**
O embargante deve provar a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado (inclusive eletrônico), ou com reprodução de julgado disponível na internet com indicação da fonte. A divergência deve demonstrar identidade de situações e divergência de teses, não apenas de resultados.

**Nota crítica, jurisprudência:**
O acórdão paradigma (prova da divergência) é elemento estrutural de cabimento, não é "jurisprudência ilustrativa". Identificar com número, turma, data e tese, usando o marcador:
`[JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP, confirmar número, órgão, data e texto exato do acórdão paradigma antes do protocolo]`

**Estrutura da peça:**

```
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO
[SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL]

Processo nº [...]
Embargante: [...]
Embargado(a): [...]

[NOME DO EMBARGANTE], já qualificado(a) nos autos, por seu(sua) advogado(a),
vem interpor, com fundamento no art. 1.043, inciso [I/II/III/IV], do Código de
Processo Civil, os presentes

              EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

em face do acórdão proferido pela [Nª Turma] em [data], pelos fundamentos
a seguir.

I, DA TEMPESTIVIDADE

O acórdão embargado foi publicado em [data]. Prazo de 15 dias (RISTJ art. 267 /
RISTF art. 330):
[VERIFICAR: confirmar o prazo vigente no regimento interno do tribunal, [FORA
DO CORPUS] desta skill. Data-limite estimada: [data].]

II, DO CABIMENTO, DA DIVERGÊNCIA (art. 1.043)

    [texto literal do art. 1.043, caput e inciso aplicável, via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
    Fonte: [citacao] | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015

O acórdão embargado diverge do acórdão paradigma nos seguintes termos:

**Acórdão embargado:**
[JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP, confirmar número, órgão, data e texto exato antes do protocolo]:
[Nª Turma do STJ/STF], [tipo de recurso] nº [N], Rel. Min. [...], j. [data],
DJe [data]. Tese adotada: "[resumo da tese do acórdão embargado]."
Fonte: pesquisa web, [URL ou "não localizado, verificar manualmente"]

**Acórdão paradigma:**
[JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP, confirmar número, órgão, data e texto exato antes do protocolo]:
[Nª Turma / Seção / Corte Especial do STJ/STF], [tipo de recurso] nº [N],
Rel. Min. [...], j. [data], DJe [data]. Tese adotada: "[resumo da tese divergente]."
Fonte: pesquisa web, [URL ou "não localizado, verificar manualmente"]

[Demonstrar a identidade dos casos (mesma questão jurídica, mesmo enquadramento
normativo) e a divergência de teses entre os dois acórdãos. 2-3 parágrafos.]

[Prova da divergência (art. 1.043, §4º): cópia do acórdão paradigma, doc. [X].]

III, DA TESE CORRETA

[Expor a tese jurídica que o embargante sustenta como correta, a do acórdão
paradigma ou uma síntese que harmonize os entendimentos. Buscar via MCP os
dispositivos legais/constitucionais pertinentes à questão de fundo.]

    [texto literal do dispositivo legal/constitucional pertinente via MCP]
    Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: [lei_slug]

[Aplicação: por que o acórdão paradigma acertou e o acórdão embargado errou.
2-4 parágrafos.]

IV, DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RE (se interposto no STJ, art. 1.044, §1º)

    [texto literal do art. 1.044, §1º via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
    Fonte: [citacao] | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015

[Incluir este item apenas quando o embargante (ou a parte contrária) pretende
também interpor RE: registrar a interrupção para não perder o prazo do RE.]

V, DO PEDIDO

Requer o(a) Embargante:
  a) o recebimento e processamento dos presentes Embargos de Divergência;
  b) o julgamento pelos [Corte Especial / Seção / Órgão Pleno], com a uniformização
     da jurisprudência do tribunal;
  c) o provimento dos embargos para que o acórdão embargado seja reformado e
     prevaleça a tese de que [resumo da tese correta];
  d) a condenação do(a) embargado(a) nas custas e honorários recursais
     (art. 85, §11, do CPC).

Termos em que pede deferimento.
[Cidade], [data].
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