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24.9 KB · Oct 5, 2026 · 18:05 UTC
# Recursos ordinários, módulos de `analise`
> Abra este arquivo **após** confirmar o diagnóstico (Passo 2 da skill principal, `../SKILL.md`). Siga a **Regra absoluta, fontes da peça** (Fonte 1/2/3) e os **Passos 4–6** (pesquisa, conferências, output) definidos no `SKILL.md`. Cada módulo abaixo é autossuficiente quanto ao intake e à estrutura.
**Grupo 3.2, Recursos de fundamentação livre (ordinários)**
### 3.2.1, Apelação (CPC arts. 1.009-1.014)
**Intake:**
- A sentença foi lida? Pedir o arquivo ou texto.
- Qual é a data da publicação/intimação? (Prazo: 15 dias úteis, art. 1.003, §5º do CPC; verificar via MCP antes de confirmar qualquer data-limite.)
- Qual é a tese de erro da sentença?, error in judicando (juiz errou o direito ou o fato) ou error in procedendo (juiz errou o procedimento)?
- O(a) apelante quer requerer efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC)? Em que hipótese?
- Há questões resolvidas interlocutoriamente sem agravo cabível que o apelante quer impugnar em preliminar (art. 1.009, §1º)?
**Nota crítica sobre prazo:** buscar o art. 1.003, §5º do CPC via MCP **antes** de qualquer cálculo de data. O prazo de 15 dias úteis está sujeito a suspensões e recesso (art. 220 do CPC), os marcos locais do tribunal são `[FORA DO CORPUS]`.
**Estrutura da peça:**
```
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO
[NÚMERO]º TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF]
Processo nº [...]
Apelante: [...]
Apelado(a): [...]
[NOME DO APELANTE], já qualificado(a) nos autos, por seu(sua) advogado(a)
infra-assinado(a), vem, com fundamento nos arts. 1.009 a 1.014 do Código de
Processo Civil, interpor
A P E L A Ç Ã O
em face da sentença proferida em [data], pelos fundamentos que passa a expor.
I, DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO
A sentença foi publicada em [data]. Prazo de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º do CPC):
[texto literal do art. 1.003, §5º via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015
[VERIFICAR: data-limite exata no sistema do tribunal, feriados forenses e
recesso (art. 220 do CPC) são fora do corpus desta skill.]
Preparo: [FORA DO CORPUS, conferir tabela de custas do TJ[UF]].
II, DAS RAZÕES DO APELANTE
II.1, DA SÍNTESE DA SENTENÇA RECORRIDA
[Resumir o que a sentença decidiu, sem atacar ainda. 1-2 parágrafos factuais.]
II.2, DAS PRELIMINARES (art. 1.009, §1º, omitir se não houver)
[texto literal do art. 1.009, §1º via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015
[Questões resolvidas interlocutoriamente sem agravo cabível, trazer aqui.]
II.3, DO MÉRITO, ERROR IN JUDICANDO (se erro de direito ou de fato)
Dispõe o art. 1.009, caput, do CPC:
[texto literal do art. 1.009 via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015
II.3.1, [Tese de erro 1, ex.: Da equivocada aplicação do art. X]
Dispõe o art. [...] do [...]:
[texto literal via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: [lei_slug]
[Aplicação: como a sentença errou ao aplicar ou não aplicar esse dispositivo
ao caso. Subsunção correta que o(a) apelante propõe. 2-4 parágrafos.]
II.3.2, [Tese de erro 2], mesma estrutura.
II.4, DO MÉRITO, ERROR IN PROCEDENDO (se erro de procedimento, omitir se não houver)
[O que a sentença omitiu, contrariou ou aplicou mal em termos procedimentais.
Citar o artigo violado via MCP.]
III, DO EFEITO SUSPENSIVO (se aplicável, art. 1.012, omitir se não for o caso)
[texto literal do art. 1.012 via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015
[Requerer efeito suspensivo se a hipótese do §1º for aplicável; ou registrar
que a apelação tem efeito suspensivo automático pela regra geral.]
IV, DO PEDIDO
Requer o(a) apelante:
a) o recebimento e processamento da apelação;
b) a reforma da sentença para: [pedido específico, o que quer que o tribunal
decida no lugar da sentença atacada];
c) a condenação do(a) apelado(a) às custas e honorários recursais (art. 85,
§11, do CPC):
[texto literal do art. 85, §11, via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015
d) [se efeito suspensivo] a concessão de efeito suspensivo na forma do art. 1.012.
Termos em que pede deferimento.
[Cidade], [data].
```
### 3.2.2, Agravo de instrumento (CPC arts. 1.015-1.020)
**Intake:**
- Qual é a decisão interlocutória? Pedir o arquivo ou texto.
- Data da publicação/intimação. (Prazo: 15 dias úteis, art. 1.003, §5º + art. 1.016 do CPC; verificar via MCP.)
- A parte quer tutela recursal de urgência no tribunal (art. 1.019, I)?
**Nota crítica, cabimento taxativo:** o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, cabimento fora do rol é erro crasso. Buscar o texto literal do art. 1.015 via MCP e verificar, inciso por inciso, se a decisão se enquadra. Se não houver inciso aplicável, informar ao usuário:
> "Esta decisão não consta no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conferi o texto via MCP. Ela só poderá ser impugnada em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º do CPC). Não há agravo de instrumento cabível aqui. Quer que eu estruture a impugnação para a apelação futura?"
Não produza o agravo se o cabimento não estiver verificado.
**Estrutura da peça:**
```
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO
[NÚMERO]º TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF]
Processo nº [...] (1º grau, [Vara], [Comarca])
Agravante: [...]
Agravado(a): [...]
[NOME DO AGRAVANTE], por seu(sua) advogado(a), vem interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face da decisão interlocutória proferida em [data], com fundamento no
art. 1.015, [inciso], do CPC:
[texto literal do art. 1.015, [inciso], via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015
I, DA TEMPESTIVIDADE
[texto literal do art. 1.016 + art. 1.003, §5º via MCP]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015
[VERIFICAR: data-limite, feriados forenses são [FORA DO CORPUS].]
II, DA DECISÃO AGRAVADA
[Resumir o que a decisão decidiu e qual o gravame sofrido pelo agravante.]
III, DAS RAZÕES
[Tese de erro da decisão. Dispositivo violado via MCP. 2-4 parágrafos de subsunção.]
IV, DA TUTELA RECURSAL (art. 1.019, I, omitir se não houver)
[texto literal do art. 1.019, I, via MCP]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015
[Demonstrar probabilidade do direito + perigo de dano, se aplicável.]
V, DO PEDIDO
Requer o(a) agravante:
a) o processamento do agravo e sua comunicação ao juízo de 1º grau (art. 1.018);
b) [se tutela recursal] a concessão de tutela recursal liminar;
c) o provimento do agravo para reformar a decisão.
Nota: em 3 dias, o agravante juntará cópia desta petição nos autos de origem,
nos termos do art. 1.018 do CPC (buscar texto via MCP).
Termos em que pede deferimento.
[Cidade], [data].
```
### 3.2.3, Embargos de declaração (CPC arts. 1.022-1.026)
**Intake:**
- Qual é a decisão embargada? Pedir o arquivo.
- Qual é o vício: omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I e II)?
- Se omissão: qual argumento ou pedido não foi apreciado?
- Se contradição: onde a decisão contraria a si mesma?
- A parte quer que os embargos tenham efeito infringente (modificar o julgamento), e em que fundamento?
**Prazo:** 5 dias úteis (art. 1.023 do CPC, buscar via MCP antes de confirmar).
**Estrutura da peça:**
```
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO [...]
(ou: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) [...])
Processo nº [...]
Embargante: [...]
Embargado(a): [...]
[NOME DO EMBARGANTE], por seu(sua) advogado(a), vem opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
à [sentença / decisão interlocutória / acórdão] proferida em [data],
com fundamento no art. 1.022 do CPC:
[texto literal do art. 1.022 via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015
I, DA TEMPESTIVIDADE
Prazo de 5 dias úteis (art. 1.023 do CPC):
[texto literal do art. 1.023 via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015
II, DA [OMISSÃO / CONTRADIÇÃO / OBSCURIDADE / ERRO MATERIAL]
[Identificação precisa do vício. Transcrever o trecho da decisão que demonstra
o problema. Indicar o argumento/pedido omitido ou o ponto contraditório.]
III, DO PEDIDO
Requer o(a) embargante o acolhimento dos embargos para, nos termos do art. 1.024
do CPC:
[texto literal do art. 1.024 via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015
[suprir a omissão de [argumento] / sanar a contradição entre [trecho A] e
[trecho B] / esclarecer a obscuridade em [ponto] / corrigir o erro material
de [detalhe].]
[Se efeito infringente] Com a sanação do vício, requer ainda a modificação do
julgamento no ponto correspondente.
Termos em que pede deferimento.
[Cidade], [data].
```
### 3.2.4, Recurso ordinário trabalhista (CLT art. 895, I)
**Intake:**
- A sentença da Vara do Trabalho foi lida? Pedir o arquivo.
- O(a) recorrente é o empregador ou o empregado?
- Data da publicação/intimação. (Prazo: **8 dias corridos**, CLT art. 895; verificar via MCP. ATENÇÃO: prazo em dias **corridos**, não úteis como no CPC, erro crasso frequente.)
- Se empregador: confirmou o depósito recursal obrigatório? (CLT art. 899, buscar via MCP; valor-limite vigente é `[FORA DO CORPUS]`, conferir tabela TST.)
- Quais são as teses de erro da sentença?
**Nota crítica, prazo:** buscar o art. 895, I, da CLT via MCP **antes** de qualquer cálculo de prazo. O prazo de 8 dias corridos é regra trabalhista, não confundir com os 15 dias úteis do CPC. Apresentar o texto literal ao usuário.
**Estrutura da peça:**
```
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [Nª] REGIÃO
Processo nº [...]
Recorrente: [...]
Recorrido(a): [...]
[NOME DO RECORRENTE], por seu(sua) advogado(a), vem interpor
RECURSO ORDINÁRIO
em face da sentença proferida em [data] pela [Nª] Vara do Trabalho de [Comarca],
com fundamento no art. 895, I, da CLT:
[texto literal do art. 895, I, da CLT via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: DL-5452-1943
I, DA TEMPESTIVIDADE
A sentença foi publicada em [data]. Prazo: 8 dias corridos.
[VERIFICAR: data-limite exata, feriados forenses locais e eventuais suspensões
são [FORA DO CORPUS].]
[Se empregador] Depósito recursal recolhido nos termos do art. 899 da CLT:
[texto literal do art. 899 via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: DL-5452-1943
Valor do depósito: [FORA DO CORPUS, conferir tabela vigente do TST].
II, DAS RAZÕES RECURSAIS
II.1, DA SÍNTESE DA SENTENÇA RECORRIDA
[Resumir as condenações. 1-2 parágrafos factuais.]
II.2, [TESE DE ERRO 1, ex.: Da inexistência de vínculo empregatício (CLT art. 3º)]
Dispõe o art. 3º da CLT:
[texto literal via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: DL-5452-1943
[Aplicação ao caso. Como a sentença errou ao subsumir os fatos ao art. 3º.
2-4 parágrafos de subsunção correta.]
II.3, [TESE DE ERRO 2], mesma estrutura.
III, DO PEDIDO
Requer o(a) recorrente:
a) o conhecimento e provimento do recurso;
b) a reforma da sentença para: [o que quer que o TRT decida];
c) [se empregador] a improcedência total dos pedidos / redução da condenação.
Termos em que pede deferimento.
[Cidade], [data].
```
### 3.2.5, Recurso inominado, JEC (Lei 9.099, art. 41)
**Intake:**
- Sentença do JEC lida? Pedir arquivo.
- Data da publicação/intimação. (Prazo: 10 dias, verificar via MCP o art. 42 da Lei 9.099.)
- O recurso vai para a Turma Recursal, não para o TJ. Confirmar com o usuário.
- Há preparo obrigatório? (Verificar via MCP art. 42, §1º da Lei 9.099.)
**Nota crítica:** no JEC não se aplica o CPC de forma plena, verificar via MCP o que a Lei 9.099 diz expressamente. Não aplicar artigos do CPC sem confirmar a incidência subsidiária. Se o corpus do MCP não cobrir a Lei 9.099, marcar `[FORA DO CORPUS]` e informar ao usuário.
### 3.2.6, Recurso Ordinário Constitucional (CF arts. 102, II, e 105, II + CPC arts. 1.027-1.028)
> ⚠️ **DOIS PORTÕES DE CABIMENTO, VERIFICAR ANTES DE REDIGIR.**
>
> **Portão 1, a decisão tem de ser DENEGATÓRIA.** O ROC só cabe de decisão que **negou** o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data ou o mandado de injunção. Se a ordem/segurança foi **concedida** e quem quer recorrer é a parte sucumbente (autoridade coatora, pessoa jurídica de direito público), **não cabe ROC**, cabe Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial (módulos 3.3.1/3.3.2). Confirmar isso primeiro.
>
> **Portão 2, competência originária do tribunal.** O MS/HC tem de ter sido julgado **em única instância** (competência originária do tribunal), não em grau de recurso. MS impetrado originariamente no TJ/TRF contra ato de autoridade → cabe ROC da denegação. MS que subiu por apelação → não é ROC; a via é RE/REsp.
**Mapa de destino:**
| Decisão denegatória de... | Proferida por... | ROC vai para... | Base |
|---|---|---|---|
| HC, MS, HD ou MI | Tribunal Superior (STJ, TST, TSE, STM), em única instância | STF | CF art. 102, II, "a" + CPC art. 1.027, I |
| HC | TRF ou TJ, em única ou última instância | STJ | CF art. 105, II, "a" |
| MS | TRF ou TJ, em única instância | STJ | CF art. 105, II, "b" + CPC art. 1.027, II, "a" |
**Intake:**
- Qual é a decisão recorrida, acórdão que denegou HC, MS, HD ou MI? Pedir o arquivo completo.
- A decisão é **denegatória** (negou a ordem)? Confirmar expressamente. Se concessiva → não é ROC (ver portão 1).
- O writ foi julgado em **competência originária** do tribunal (única instância) ou em grau de recurso? (Portão 2.)
- Qual a data da publicação/intimação do acórdão? (Prazo: ver nota crítica abaixo, varia entre MS e HC.)
- Qual parte o usuário representa, impetrante/paciente vencido?
**Nota crítica, natureza do ROC (não confundir com RE/REsp):**
O ROC é **recurso ordinário**, devolve ao tribunal superior a matéria de **fato e de direito** em ampla devolutividade, como uma apelação (art. 1.028 do CPC manda aplicar o procedimento da apelação). Por isso, **o ROC NÃO exige prequestionamento, NÃO exige repercussão geral e NÃO exige demonstração de relevância.** Não estruturar o ROC como RE/REsp: não há seção de prequestionamento nem de repercussão geral. O recorrente pode rediscutir livremente os fatos, as provas e a aplicação do direito que levaram à denegação.
**Nota crítica, prazo (regra geral 15 dias; uma exceção de 5 dias):**
- **Regra geral, 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, do CPC):** aplica-se à esmagadora maioria dos ROC, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção e também o **habeas corpus julgado por Tribunal Superior rumo ao STF** (CF art. 102, II, "a"). Buscar via MCP.
- **Exceção, 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 30):** **apenas** o ROC em **habeas corpus decidido por TRF ou TJ rumo ao STJ** (CF art. 105, II, "a"). Dispositivo não revogado pelo CPC/2015. `[VERIFICAR: Lei 8.038/1990 provavelmente está fora do corpus do MCP, confirmar o prazo de 5 dias e o texto do art. 30 antes do protocolo.]`
- Confundir os dois prazos é erro grave. Identificar primeiro a alínea de cabimento (102 II "a" → 15 dias; 105 II "a" em HC → 5 dias); na dúvida sobre HC, adotar o menor (5 dias) e confirmar.
**Nota crítica, endereçamento:**
O ROC é interposto **perante o presidente do tribunal que proferiu a decisão recorrida** (tribunal a quo), mas **dirigido ao STF ou ao STJ** conforme o mapa acima. O cabeçalho endereça ao presidente do tribunal de origem; a peça identifica o tribunal superior competente para o julgamento.
**Nota crítica, jurisprudência:**
Aplicar a regra das peças ordinárias (Fonte 2): jurisprudência é **vedada** no corpo do ROC. Tese que dependa de precedente → `[JURISPRUDÊNCIA, a ser inserida pelo(a) advogado(a)]`. O ROC se ganha demonstrando o erro da denegação à luz da lei e dos fatos, não citando julgados.
**Estrutura da peça:**
```
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO [TRIBUNAL DE ORIGEM ,
TRIBUNAL SUPERIOR / TRF / TJ]
(Recurso ordinário a ser julgado pelo [SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL /
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA])
Processo nº [...]
Recorrente: [...] (impetrante/paciente)
Recorrido(a): [autoridade coatora / pessoa jurídica de direito público]
[NOME DO RECORRENTE], já qualificado(a) nos autos, por seu(sua) advogado(a),
vem, com fundamento no art. [102, II, "a" / 105, II, "a"/"b"] da Constituição
Federal e nos arts. 1.027 e 1.028 do Código de Processo Civil, interpor
RECURSO ORDINÁRIO [CONSTITUCIONAL]
em face do acórdão proferido em [data] pela [Turma/Seção/Órgão Especial] do
[Tribunal], que DENEGOU [a segurança / a ordem de habeas corpus / ...], nos
termos a seguir.
I, DA TEMPESTIVIDADE
[Regra geral, MS/HD/MI e HC ao STF (CF art. 102, II, "a"):] O acórdão foi
publicado em [data]. Prazo de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, do CPC):
[texto literal do art. 1.003, §5º via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015
[Exceção, HC ao STJ (CF art. 105, II, "a"):] O acórdão foi publicado em [data].
Prazo de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 30).
[VERIFICAR: Lei 8.038/1990 provavelmente está fora do corpus, confirmar prazo de
5 dias e texto do art. 30. Esta exceção vale SÓ para HC rumo ao STJ; nas demais
hipóteses de ROC o prazo é de 15 dias úteis do CPC.]
[VERIFICAR: data-limite exata no sistema do tribunal, feriados forenses e
suspensões locais são [FORA DO CORPUS].]
II, DO CABIMENTO
O presente recurso é cabível com fundamento no art. [102, II, "a" / 105, II,
"a"/"b"] da Constituição Federal, pois o acórdão recorrido DENEGOU [o writ],
decidido em única instância pelo [Tribunal]:
[texto literal do art. 102, II ou 105, II via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: CF-1988
[texto literal do art. 1.027 via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015
São preenchidos os dois requisitos de cabimento: (i) a decisão é DENEGATÓRIA, e
(ii) foi proferida em competência originária ([única instância]) do [Tribunal].
III, DA DECISÃO RECORRIDA
[Resumir o que o acórdão decidiu e por que denegou o writ, 2-3 parágrafos
factuais. Citar literalmente o trecho da denegação, como Fonte 3 (autos):]
[Citação literal do dispositivo do acórdão que denegou a ordem]
Fonte: Acórdão ID [ID], [data], autos nº [número do processo]
IV, DAS RAZÕES DO RECURSO
[Como o ROC tem ampla devolutividade, atacar livremente fato e direito:]
IV.1, [Tese 1, ex.: Do direito líquido e certo violado / Da ilegalidade do
ato coator]
[texto literal do dispositivo legal violado via MCP, sem aspas, em bloco de citação Markdown]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: [lei_slug]
[Subsunção: por que o ato impugnado é ilegal/abusivo e por que a denegação
errou. Revolver os fatos e as provas dos autos livremente. 2-4 parágrafos.]
IV.2, [Tese 2], mesma estrutura.
[Se a tese depender de precedente:]
[JURISPRUDÊNCIA, a ser inserida pelo(a) advogado(a)]
V, DO PEDIDO
Requer o(a) Recorrente:
a) o recebimento e processamento do presente Recurso Ordinário, com a remessa
dos autos ao [STF / STJ];
b) o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e CONCEDER
[a segurança / a ordem de habeas corpus], determinando [a providência
pleiteada no writ];
c) [se MS] a condenação da autoridade/pessoa jurídica recorrida nos ônus de
sucumbência cabíveis.
Termos em que pede deferimento.
[Cidade], [data].
```
### 3.2.7, Agravo Interno (CPC art. 1.021), duas hipóteses
> ⚠️ **ATENÇÃO, identificar a hipótese antes de redigir.** O Agravo Interno do art. 1.021 cobre duas situações distintas com fundamentos diferentes:
>
> **Hipótese 1, Contra decisão monocrática do Relator (qualquer tribunal):**
> Qualquer decisão monocrática de relator, seja em TRF/TJ, seja no STJ/STF, pode ser submetida ao colegiado via Agravo Interno (art. 1.021). É o uso mais frequente.
>
> **Hipótese 2, Contra decisão do Presidente/VP do tribunal de origem que negou seguimento por conformidade com repetitivos/RG:**
> Quando o Presidente/VP do TRF ou TJ inadmite o RE/REsp com fundamento no art. 1.030, I (conformidade com repetitivos/RG) ou art. 1.030, III (sobrestamento), o recurso cabível é Agravo Interno ao **próprio tribunal de origem** (art. 1.030, §2º), NÃO Agravo ao STJ/STF.
**Intake:**
- A decisão impugnada é de (a) relator/a ou (b) Presidente/VP?
- Se relator/a: em que tribunal? Qual o teor da decisão monocrática?
- Se Presidente/VP: qual o fundamento exato da inadmissão? (art. 1.030, I ou III?)
- Qual é a data da publicação/intimação? (Prazo: 15 dias úteis, art. 1.021, §2º CPC.)
**Nota crítica, prazo:** Verificar art. 1.021, §2º via MCP. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação da decisão monocrática ou da decisão do Presidente/VP.
**Nota crítica, vedação à inovação:** O Agravo Interno não pode inovar nas razões recursais (art. 1.021, §1º CPC). O agravante reproduz e reforça os argumentos do recurso principal, não apresenta tese nova.
**Nota crítica, multa por protelatório:** Se o Agravo Interno for unânime e manifestamente inadmissível ou improcedente, o tribunal aplica multa de 1% a 5% do valor da causa (art. 1.021, §4º CPC). Avaliar com o(a) advogado(a) se há tese séria antes de interpor.
**Estrutura da peça:**
```
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A)/MINISTRO(A) RELATOR(A)
[ou: EGRÉGIA [N]ª TURMA / CÂMARA do [TRIBUNAL]]
Processo nº [...]
Agravante: [...]
Agravado(a): [...]
[NOME DO AGRAVANTE] vem interpor, com fundamento no art. 1.021 do Código de
Processo Civil, o presente
AGRAVO INTERNO
em face da decisão monocrática [/ decisão do Presidente/Vice-Presidente]
proferida em [data], nos termos a seguir.
I, DA TEMPESTIVIDADE
[texto literal do art. 1.021, §2º via MCP]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015
[VERIFICAR: data-limite, 15 dias úteis a partir de [data+1].]
II, DO CABIMENTO
[Hipótese 1, decisão monocrática do relator:]
A decisão agravada é monocrática, proferida pelo(a) Exmo(a). Sr(a).
[Relator(a)] em [data]. O art. 1.021, caput, do CPC admite o Agravo Interno
para submeter ao colegiado qualquer decisão monocrática do relator:
[texto literal do art. 1.021, caput, via MCP]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015
[Hipótese 2, decisão do Presidente/VP por conformidade com repetitivos:]
A decisão agravada foi proferida pelo(a) Presidente/Vice-Presidente do [Tribunal]
com fundamento no art. 1.030, inciso [I/III], do CPC, inadmitindo o Recurso
[Extraordinário/Especial] por [conformidade com entendimento de repetitivos /
sobrestamento indevido]. O art. 1.030, §2º, do CPC prevê que desta decisão
cabe Agravo Interno:
[texto literal do art. 1.030, §2º via MCP]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015
[texto literal do art. 1.021, caput, via MCP]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015
III, DA DECISÃO AGRAVADA
[Citação literal do trecho relevante da decisão monocrática ou do Presidente/VP]
Fonte: Decisão monocrática [ou "Decisão de inadmissão do Presidente/VP"], [data/ID], autos nº [número]
IV, DAS RAZÕES
[Reproduzir e reforçar os argumentos do recurso ou petição que gerou a decisão.
NÃO inovar nas teses, o Agravo Interno submete ao colegiado o que já foi
apresentado ao relator, apontando o erro da decisão singular. 2-4 parágrafos.]
V, DO PEDIDO
Requer o(a) Agravante que o Colegiado:
a) conheça e dê provimento ao presente Agravo Interno;
b) [Hipótese 1] reforme a decisão monocrática para [o que quer];
b) [Hipótese 2] reforme a decisão do Presidente/VP e admita o Recurso
[Extraordinário / Especial] para processamento no [STJ/STF].
Termos em que pede deferimento.
[Cidade], [data].
```
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