skills/conferencia-regulatoria/references/KB05_CATALOGO_DE_FONTES.md

# Catálogo de fontes

Versão 1.1 • Consulta de referência: 23/09/2026. 50 referências do levantamento regulatório inicial, 6 páginas de produtos e 3 matrizes internas adicionais do cliente. Identificadores localizam fontes; não significam aprovação integral de conteúdo nem vigência futura. Fontes com consulta incompleta devem continuar marcadas como pendentes.

## I01 — Matriz interna Adequa

- Natureza: documento interno do cliente; não é norma nem autorização sanitária.
- Arquivo: `references/matrizes/MATRIZ_ADEQUA_2026.xlsx`.
- Origem: pasta `_Materiais Cliente/Adequa`; arquivo-fonte “Matriz de risco_Adequa_Comunicação 1.xlsx”.
- Escopo: MR_2025, MR_2026, régua interna, assinaturas pendentes e matriz de assinaturas.
- Metadado do arquivo: modificação interna em 20/07/2026; recebido no acervo em 30/07/2026.
- Uso: localizar claim, público, sugestão, risco antes/depois, status e decisão de Marketing. Aplicar os alertas do KB03/KB04.

## I02 — Matriz interna Floracol

- Natureza: documento interno do cliente; não é norma nem autorização sanitária.
- Arquivo: `references/matrizes/MATRIZ_FLORACOL_2025.xlsx`.
- Origem: pasta `_Materiais Cliente/Floracol`; arquivo-fonte “02. Claims Floracol_Aprovados Matriz de Risco_2025.xlsx”.
- Escopo: lista de claims e referências identificada como aprovada segundo matriz interna de outubro de 2025.
- Metadado do arquivo: modificação interna em 17/08/2026.
- Uso: localizar redação e bibliografia. Apenas a linha B5 está tipificada no arquivo como “Alegação aprovada pela Anvisa”; as demais exigem avaliação individual.

## I03 — Matriz interna Motilex

- Natureza: documento interno do cliente; não é norma nem autorização sanitária.
- Arquivo: `references/matrizes/MATRIZ_MOTILEX_2026.xlsx`.
- Origem: pasta `_Materiais Cliente/Motilex`; arquivo-fonte “Matriz de risco_família Motilex_Comunicação_Cientifico (1) (1) (1).xlsx”.
- Escopo: família Motilex completa, Motilex HA e Motilex HA+MSM, com referências, risco regulatório e corporativo.
- Metadado do arquivo: modificação interna em 07/07/2026; recebido no acervo em 30/07/2026.
- Uso: localizar claim, produto indicado, risco e justificativa. Preservar conflitos de classificação e confirmar o SKU.

## S01 — RDC 243/2018 — suplementos alimentares

- Natureza: Norma.
- Fonte: [RDC 243/2018 — suplementos alimentares](https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&cod_menu=8542&cod_modulo=310&link=S&numeroAto=00000243&orgao=RDC%2FDC%2FANVISA%2FMS&seqAto=000&tipo=RDC&valorAno=2018).
- Uso: Composição, finalidade, rotulagem e limites das alegações.
- Verificação: Texto consolidado consultado; artigos 3, 9, 14, 16 e 17 examinados.
- Data: 2026-09-22.

## S02 — IN 28/2018 — listas e alegações

- Natureza: Norma.
- Fonte: [IN 28/2018 — listas e alegações](https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&cod_menu=8542&cod_modulo=310&link=S&numeroAto=00000028&orgao=DC%2FANVISA%2FMS&seqAto=000&tipo=INM&valorAno=2018).
- Uso: Fonte central de constituintes, limites por população, alegações e requisitos.
- Verificação: Texto consolidado consultado; inclui alterações de 2026; validar tabelas antes de parametrizar.
- Data: 2026-09-22.

## S03 — IN 431/2026 — atualização de alegações

- Natureza: Norma.
- Fonte: [IN 431/2026 — atualização de alegações](https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&cod_menu=8542&cod_modulo=310&link=S&numeroAto=00000431&orgao=DC%2FANVISA%2FMS&seqAto=000&tipo=INM&valorAno=2026).
- Uso: Inclui alegação de B6 sobre função normal do sistema nervoso.
- Verificação: Anexo IV e vigência na publicação verificados.
- Data: 2026-09-22.

## S04 — RDC 843/2024 — regularização de alimentos

- Natureza: Norma.
- Fonte: [RDC 843/2024 — regularização de alimentos](https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&cod_menu=8542&cod_modulo=310&link=S&numeroAto=00000843&orgao=RDC%2FDC%2FANVISA%2FMS&seqAto=000&tipo=RDC&valorAno=2024).
- Uso: Registro, notificação, comunicação e transição.
- Verificação: Consultar consolidado com RDC 983/2025 e 990/2025.
- Data: 2026-09-22.

## S05 — IN 281/2024 — categorias e documentos de regularização

- Natureza: Norma.
- Fonte: [IN 281/2024 — categorias e documentos de regularização](https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&cod_menu=8542&cod_modulo=310&link=S&numeroAto=00000281&orgao=DC%2FANVISA%2FMS&seqAto=000&tipo=INM&valorAno=2024).
- Uso: Enquadramento e documentação exigida para alimentos.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## S06 — RDC 983/2025 — transição de embalagens

- Natureza: Norma.
- Fonte: [RDC 983/2025 — transição de embalagens](https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&cod_menu=8542&cod_modulo=310&link=S&numeroAto=00000983&orgao=RDC%2FDC%2FANVISA%2FMS&seqAto=000&tipo=RDC&valorAno=2025).
- Uso: Alteração da RDC 843; esgotamento de rótulos sob condições.
- Verificação: Localizada em AnvisaLegis e orientação oficial de agosto de 2026.
- Data: 2026-09-22.

## S07 — RDC 990/2025 — prazo de notificação

- Natureza: Norma.
- Fonte: [RDC 990/2025 — prazo de notificação](https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&cod_menu=8542&cod_modulo=310&link=S&numeroAto=00000990&orgao=RDC%2FDC%2FANVISA%2FMS&seqAto=000&tipo=RDC&valorAno=2025).
- Uso: Alteração de prazo para categorias abrangidas pela transição.
- Verificação: Referenciada expressamente pela Anvisa em agosto de 2026.
- Data: 2026-09-22.

## S08 — RDC 727/2022 — rotulagem geral de alimentos

- Natureza: Norma.
- Fonte: [RDC 727/2022 — rotulagem geral de alimentos](https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&cod_menu=8542&cod_modulo=310&link=S&numeroAto=00000727&orgao=RDC%2FDC%2FANVISA%2FMS&seqAto=002&tipo=RDC&valorAno=2022).
- Uso: Informações obrigatórias, proibições, alergênicos e lactose.
- Verificação: Consolida e substitui normas anteriores, inclusive RDC 259/2002; revisão regulatória em discussão.
- Data: 2026-09-22.

## S09 — RDC 429/2020 — rotulagem nutricional

- Natureza: Norma.
- Fonte: [RDC 429/2020 — rotulagem nutricional](https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&cod_menu=8542&cod_modulo=310&link=S&numeroAto=00000429&orgao=RDC%2FDC%2FANVISA%2FMS&seqAto=000&tipo=RDC&valorAno=2020).
- Uso: Tabela nutricional e regras nutricionais; examinar exceções por categoria.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## S10 — IN 75/2020 — requisitos de rotulagem nutricional

- Natureza: Norma.
- Fonte: [IN 75/2020 — requisitos de rotulagem nutricional](https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&cod_menu=8542&cod_modulo=310&link=S&numeroAto=00000075&orgao=DC%2FANVISA%2FMS&seqAto=000&tipo=INM&valorAno=2020).
- Uso: Valores, modelos e requisitos técnicos; aplicar com RDC 429.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## S11 — Perguntas e respostas — suplementos alimentares

- Natureza: Guia oficial.
- Fonte: [Perguntas e respostas — suplementos alimentares](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/alimentos/perguntas-e-respostas-arquivos/suplementos-alimentares.pdf/@@download/file).
- Uso: Apoio interpretativo, não substitui norma.
- Verificação: Contém prazo antigo de 2025; não aplicar essa informação sem atualização S07/S14.
- Data: 2026-09-22.

## S12 — Ingredientes autorizados e acesso aos painéis

- Natureza: Portal oficial.
- Fonte: [Ingredientes autorizados e acesso aos painéis](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/alimentos/ingredientes/).
- Uso: Consultar autorizações de ingredientes e alegações.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## S13 — Cuidado com a propaganda enganosa

- Natureza: Orientação oficial.
- Fonte: [Cuidado com a propaganda enganosa](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/alimentos/suplementos-alimentares/cuidado-com-a-propaganda-enganosa).
- Uso: Triagem de promessas terapêuticas e atribuições indevidas.
- Verificação: Consultada; orientação geral deve ser cruzada com listas específicas atuais.
- Data: 2026-09-22.

## S14 — Alerta sobre prazo de adequação — agosto de 2026

- Natureza: Orientação oficial.
- Fonte: [Alerta sobre prazo de adequação — agosto de 2026](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2026/anvisa-alerta-para-prazo-de-adequacao-as-regras-de-regularizacao-de-alimentos).
- Uso: Esclarece prazo de 1/9/2026 e condições para rótulos antigos.
- Verificação: Publicado em 11/8/2026, atualizado em 20/8/2026.
- Data: 2026-09-22.

## S15 — Regularização de alimentos e embalagens

- Natureza: Portal oficial.
- Fonte: [Regularização de alimentos e embalagens](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/alimentos/dispensa-de-registro).
- Uso: Navegação oficial por regime de regularização.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## S16 — RDC 241/2018 — probióticos

- Natureza: Norma.
- Fonte: [RDC 241/2018 — probióticos](https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&cod_menu=8542&cod_modulo=310&link=S&numeroAto=00000241&orgao=RDC%2FDC%2FANVISA%2FMS&seqAto=000&tipo=RDC&valorAno=2018).
- Uso: Módulo futuro para segurança e benefícios de probióticos.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## S17 — RDC 839/2023 — novos alimentos e ingredientes

- Natureza: Norma.
- Fonte: [RDC 839/2023 — novos alimentos e ingredientes](https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&cod_menu=8542&cod_modulo=310&link=S&numeroAto=00000839&orgao=RDC%2FDC%2FANVISA%2FMS&seqAto=000&tipo=RDC&valorAno=2023).
- Uso: Avaliação prévia de segurança para novas substâncias.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## L01 — Decreto-Lei 986/1969 — alimentos

- Natureza: Lei.
- Fonte: [Decreto-Lei 986/1969 — alimentos](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0986.htm).
- Uso: Normas de alimentos; artigos 21 e 23 para rotulagem e propaganda.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## L02 — Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor

- Natureza: Lei.
- Fonte: [Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm).
- Uso: Oferta, informação, publicidade enganosa e prova das alegações; artigos 30–38.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## L03 — Lei 6.437/1977 — infrações sanitárias

- Natureza: Lei.
- Fonte: [Lei 6.437/1977 — infrações sanitárias](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm).
- Uso: Sanções e infrações; artigos 2 e 10, V. Não equivale a percentual fixo de receita.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## L04 — Lei 6.360/1976 — vigilância sanitária

- Natureza: Lei.
- Fonte: [Lei 6.360/1976 — vigilância sanitária](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6360.htm).
- Uso: Base sanitária para medicamentos; publicidade, rotulagem e registro.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## L05 — Lei 9.294/1996 — restrições à propaganda

- Natureza: Lei.
- Fonte: [Lei 9.294/1996 — restrições à propaganda](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9294.htm).
- Uso: Restrições legais à publicidade de medicamentos e terapias.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## L06 — LGPD — Lei 13.709/2018

- Natureza: Lei.
- Fonte: [LGPD — Lei 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm).
- Uso: Depoimentos, dados de saúde e tratamento de informações pelo agente.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## M01 — RDC 96/2008 — publicidade de medicamentos

- Natureza: Norma.
- Fonte: [RDC 96/2008 — publicidade de medicamentos](https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&cod_menu=8542&cod_modulo=310&link=S&numeroAto=00000096&orgao=RDC%2FDC%2FANVISA%2FMS&seqAto=000&tipo=RDC&valorAno=2008).
- Uso: Regras para propaganda de medicamentos, canais e destinatários.
- Verificação: Texto consolidado localizado; judicialização e revisão em 2026 exigem controle jurídico de aplicabilidade.
- Data: 2026-09-22.

## M02 — RDC 23/2009 — alterações na RDC 96

- Natureza: Norma.
- Fonte: [RDC 23/2009 — alterações na RDC 96](https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&cod_menu=8542&cod_modulo=310&link=S&numeroAto=00000023&orgao=RDC%2FDC%2FANVISA%2FMS&seqAto=000&tipo=RDC&valorAno=2009).
- Uso: Integra a leitura consolidada da publicidade de medicamentos.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## M03 — IN 5/2009 — esclarecimentos sobre RDC 96

- Natureza: Norma.
- Fonte: [IN 5/2009 — esclarecimentos sobre RDC 96](https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&cod_menu=8542&cod_modulo=310&link=S&numeroAto=00000005&orgao=ANVISA%2FMS&seqAto=000&tipo=INM&valorAno=2009).
- Uso: Complementa aplicação da RDC 96, inclusive questões sobre materiais e brindes.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## M04 — Regulamentação da propaganda de medicamentos — consolidado e perguntas

- Natureza: Guia oficial.
- Fonte: [Regulamentação da propaganda de medicamentos — consolidado e perguntas](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-monitoramento/propaganda/legislacao/arquivos/8798json-file-1/@@download/file).
- Uso: Manual com RDC 96, RDC 23 e IN 5.
- Verificação: Documento histórico de apoio; cruzar com alterações e decisões posteriores.
- Data: 2026-09-22.

## M05 — Regras básicas de propaganda

- Natureza: Orientação oficial.
- Fonte: [Regras básicas de propaganda](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-monitoramento/propaganda/propaganda).
- Uso: Síntese oficial de restrições por categoria de medicamento.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## M06 — LMIP e enquadramento de isentos de prescrição

- Natureza: Portal oficial.
- Fonte: [LMIP e enquadramento de isentos de prescrição](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/medicamentos/medicamentos-isentos-de-prescricao/lista-de-medicamentos-isentos-de-prescricao-lmip).
- Uso: Direciona à RDC 882/2024 e IN 285/2024 atualizada.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## M07 — RDC 882/2024 — enquadramento como MIP

- Natureza: Norma.
- Fonte: [RDC 882/2024 — enquadramento como MIP](https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&cod_menu=8542&cod_modulo=310&link=S&numeroAto=00000882&orgao=RDC%2FDC%2FANVISA%2FMS&seqAto=000&tipo=RDC&valorAno=2024).
- Uso: Distinguir MIP de medicamentos sob prescrição.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## M08 — IN 285/2024 — LMIP

- Natureza: Norma.
- Fonte: [IN 285/2024 — LMIP](https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&cod_menu=8542&cod_modulo=310&link=S&numeroAto=00000285&orgao=DC%2FANVISA%2FMS&seqAto=000&tipo=INM&valorAno=2024).
- Uso: Lista dinâmica; conferir forma, concentração, indicação e condições.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## M09 — Consultas Anvisa — produtos, bulário e fiscalização

- Natureza: Base oficial dinâmica.
- Fonte: [Consultas Anvisa — produtos, bulário e fiscalização](https://consultas.anvisa.gov.br/).
- Uso: Verificar produto específico, titular, registro/notificação e bula.
- Verificação: Portal identificado; nenhum cadastro específico do MAG-B foi certificado nesta etapa.
- Data: 2026-09-22.

## M10 — Consulta a registro de medicamentos

- Natureza: Portal oficial.
- Fonte: [Consulta a registro de medicamentos](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/consulta-a-registro-de-medicamentos).
- Uso: Acesso oficial aos dados de regularização.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## M11 — Marco regulatório de farmacovigilância

- Natureza: Orientação oficial.
- Fonte: [Marco regulatório de farmacovigilância](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2020/novo-marco-regulatorio-de-farmacovigilancia-confira).
- Uso: Direciona à RDC 406/2020 e IN 63/2020; útil para ações e comentários com relatos adversos.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## M12 — RDC 406/2020 — farmacovigilância

- Natureza: Norma.
- Fonte: [RDC 406/2020 — farmacovigilância](https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&cod_menu=8542&cod_modulo=310&link=S&numeroAto=00000406&orgao=RDC%2FDC%2FANVISA%2FMS&seqAto=000&tipo=RDC&valorAno=2020).
- Uso: Apoio a fluxo futuro de encaminhamento ao responsável por farmacovigilância.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## E01 — Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária — arquivo 2026

- Natureza: Autorregulação.
- Fonte: [Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária — arquivo 2026](https://conar.wpenginepowered.com/wp-content/uploads/2026/08/Codigo_CONAR_2026.pdf).
- Uso: Veracidade, identificação, testemunhais; anexos H, I e Q.
- Verificação: PDF de 83 páginas localizado pelo link atual do portal CONAR; não é lei sanitária.
- Data: 2026-09-22.

## E02 — Guia de marketing e publicidade por influenciadores digitais

- Natureza: Autorregulação.
- Fonte: [Guia de marketing e publicidade por influenciadores digitais](https://conar.wpenginepowered.com/wp-content/uploads/2026/05/260525_GUIA_INFLUENCIADORES_CONAR_v6.pdf).
- Uso: Identificação de conteúdo comercial, responsabilidades e formatos digitais.
- Verificação: Arquivo acessado a partir do portal oficial do CONAR em 22/9/2026.
- Data: 2026-09-22.

## E03 — Guia de publicidade online voltada ao público infantil

- Natureza: Autorregulação.
- Fonte: [Guia de publicidade online voltada ao público infantil](https://conar.wpenginepowered.com/wp-content/uploads/2026/05/guia-infantil-conar.pdf).
- Uso: Revisão de ações que possam atingir crianças.
- Verificação: Arquivo acessado a partir do portal oficial do CONAR.
- Data: 2026-09-22.

## E04 — Resolução CFM 2.336/2023 — publicidade médica

- Natureza: Norma profissional.
- Fonte: [Resolução CFM 2.336/2023 — publicidade médica](https://portal.cfm.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Resolucao-n-2.336-23.pdf).
- Uso: Aplicar quando houver atuação de médico; não autoriza claims de produtos.
- Verificação: Portal do CFM a identifica em vigor; verificar condições do participante.
- Data: 2026-09-22.

## E05 — Código de Conduta Interfarma — revisão 2021

- Natureza: Autorregulação setorial.
- Fonte: [Código de Conduta Interfarma — revisão 2021](https://www.interfarma.org.br/wp-content/uploads/2022/06/Codigo-de-conduta_Interfarma_2021_Portugues-2.pdf).
- Uso: Interações, eventos e práticas promocionais.
- Verificação: Aplicabilidade à Apsen depende de adesão ou incorporação contratual; não presumida.
- Data: 2026-09-22.

## E06 — Guias e Código de Conduta Interfarma

- Natureza: Portal setorial.
- Fonte: [Guias e Código de Conduta Interfarma](https://www.interfarma.org.br/condigo-de-conduta/).
- Uso: Guias sobre canais digitais, eventos, educação médica, pacientes e IA.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## C01 — PCDT — Ministério da Saúde / Conitec

- Natureza: Portal clínico oficial.
- Fonte: [PCDT — Ministério da Saúde / Conitec](https://www.gov.br/conitec/pt-br/protocolos-clinicos-e-diretrizes-terapeuticas/).
- Uso: Contexto clínico por doença; nunca usar como autorização publicitária.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## C02 — Diretriz metodológica — revisão sistemática e metanálise

- Natureza: Guia metodológico.
- Fonte: [Diretriz metodológica — revisão sistemática e metanálise](https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/artigos_publicacoes/diretrizes/diretrizes_metodologicas_elaboracao_sistematica.pdf/@@download/file).
- Uso: Qualidade de evidência, população, comparadores e limitações; não habilita claims.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## C03 — Recomendações e PCDT de 2026

- Natureza: Índice oficial.
- Fonte: [Recomendações e PCDT de 2026](https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/recomendacoes-da-conitec/2026).
- Uso: Localização de versões novas, incluindo diabetes tipo 2.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## J01 — Revisão de normas de propaganda — agosto de 2026

- Natureza: Notícia oficial.
- Fonte: [Revisão de normas de propaganda — agosto de 2026](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/anvisa-aprova-abertura-de-processo-para-revisar-normas-da-propaganda-de-alimentos-e-de-medicamentos).
- Uso: Abertura de revisão da RDC 96 e RDC 24; acompanhar sem confundir proposta com regra vigente.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## J02 — ADI 7788 — acompanhamento no STF

- Natureza: Processo judicial.
- Fonte: [ADI 7788 — acompanhamento no STF](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7180375).
- Uso: Verificar decisões e respectivos alcances.
- Verificação: Índice localizado; acesso integral aos andamentos falhou nesta pesquisa. Situação jurídica final pendente.
- Data: 2026-09-22.

## J03 — STF — suspensão da tramitação para conciliação

- Natureza: Notícia judicial.
- Fonte: [STF — suspensão da tramitação para conciliação](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-por-mais-60-dias-acao-sobre-propaganda-de-medicamentos-e-alimentos-potencialmente-nocivos-a-saude/).
- Uso: Não confundir suspensão do processo com suspensão das normas.
- Verificação: Notícia de 6/2/2026; não representa último andamento do processo.
- Data: 2026-09-22.

## J04 — Proibição de publicidade de suplementos — março de 2026

- Natureza: Fiscalização oficial.
- Fonte: [Proibição de publicidade de suplementos — março de 2026](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2026/anvisa-proibe-suplementos-alimentares-por-propaganda-irregular).
- Uso: Exemplo concreto de fiscalização por alegações não aprovadas; não estimar probabilidade geral.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## J05 — Decisão Anvisa 2448059/2023

- Natureza: Decisão administrativa.
- Fonte: [Decisão Anvisa 2448059/2023](https://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/bitstream/anvisa/16209/1/Decis%C3%A3o_2448059.pdf).
- Uso: Caso relacionado a publicidade de suplemento com sono e ansiedade.
- Verificação: Precedente individual; não prova estatística nem precedente vinculante geral.
- Data: 2026-09-22.

## J06 — CONAR — representação 259/25, julgada em abril de 2026

- Natureza: Decisão autorregulatória.
- Fonte: [CONAR — representação 259/25, julgada em abril de 2026](https://www.conar.org.br/decisoes/901900).
- Uso: Exemplo sobre suplementos para adultos, influenciadores mirins e identificação.
- Verificação: Localizada; conferir versão e aplicabilidade antes de uso operacional
- Data: 2026-09-22.

## P01 — Mag-B — página Apsen

- Natureza: informação institucional/comercial da marca, não ato autorizador.
- Fonte: [Mag-B — página Apsen](https://apsen.com.br/produto/mag-b).
- Consulta: 22/09/2026. Informações iniciais de identidade do produto; composição atual, regularização e elegibilidade de claims ainda dependem de documentos específicos.

## P02 — Motilex Caps — página Apsen

- Natureza: informação institucional/comercial da marca, não ato autorizador.
- Fonte: [Motilex Caps — página Apsen](https://apsen.com.br/produto/motilex-caps).
- Consulta: 22/09/2026. Informações iniciais de identidade do produto; composição atual, regularização e elegibilidade de claims ainda dependem de documentos específicos.

## P03 — Motilex HA — página Apsen

- Natureza: informação institucional/comercial da marca, não ato autorizador.
- Fonte: [Motilex HA — página Apsen](https://apsen.com.br/produto/motilex-ha).
- Consulta: 22/09/2026. Informações iniciais de identidade do produto; composição atual, regularização e elegibilidade de claims ainda dependem de documentos específicos.

## P04 — Motilex HA+MSM — página Apsen

- Natureza: informação institucional/comercial da marca, não ato autorizador.
- Fonte: [Motilex HA+MSM — página Apsen](https://www.apsen.com.br/produto/motilex-ha-msm).
- Consulta: 22/09/2026. Informações iniciais de identidade do produto; composição atual, regularização e elegibilidade de claims ainda dependem de documentos específicos.

## P05 — Floracol — site da marca

- Natureza: informação institucional/comercial da marca, não ato autorizador.
- Fonte: [Floracol — site da marca](https://www.floracol.com.br/).
- Consulta: 22/09/2026. Informações iniciais de identidade do produto; composição atual, regularização e elegibilidade de claims ainda dependem de documentos específicos.

## P06 — Adequa — site da marca

- Natureza: informação institucional/comercial da marca, não ato autorizador.
- Fonte: [Adequa — site da marca](https://www.adequaapsen.com.br/).
- Consulta: 22/09/2026. Informações iniciais de identidade do produto; composição atual, regularização e elegibilidade de claims ainda dependem de documentos específicos.