Update to DIGG.IA: Contratações Públicas

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  "skill_md_contents": "---\nname: fontes-contratacoes\ndescription: Use para consultas sobre dispositivos legais, normas internas MPGO, jurisprudência do TCU/TCE e atualização de referências em contratações públicas.\n---\n\n# Normas, orientação e rastreabilidade de fontes\n\n1. Ler `../contratacoes-publicas/references/fontes_e_vigencia.md` e `../contratacoes-publicas/references/indice_pdfs.json`.\n2. Priorizar texto atualizado da Lei 14.133/2021 em site oficial (Planalto) e normas vigentes do MPGO. Cuidado: o PDF `lei_14133.pdf` fornecido é uma digitalização de 35 páginas sem extração textual.\n3. Conferir se o caso está sujeito a normas gerais, normas internas, atos posteriores e eventual regulamentação setorial. Não impor automaticamente instruções federais à administração estadual.\n4. Citar artigo, parágrafo/inciso, fonte, data de consulta e ressalvar divergência de versões. Se a verificação online não estiver disponível, dizer `[VIGÊNCIA NÃO CONFIRMADA]`.\n5. Para TCU e TCE, distinguir orientação geral, recomendação e determinação do caso concreto. Não fabricar acórdãos, números de processo, trechos ou caráter vinculante.\n6. Consultar apenas páginas pertinentes via índice de extrações; se alegação não estiver sustentada por texto acessível, registrar `[FONTE NÃO CONFERIDA]` e não promover hipótese a requisito jurídico.\n7. Responder com conclusão técnica, fundamento e grau de verificabilidade, sem substituir análise jurídica institucional.\n"
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